Um contributo do Tribunal Constitucional para superar a “justiça dos ricos e dos indigentes”?

Quando alguém demonstra não ter meios para suportar as custas de um determinado processo, o Estado não pode continuar a exigir o seu pagamento – mesmo que de forma faseada –, se isso implicar que essa pessoa fique a viver com um rendimento inferior ao salário mínimo.