Regulamento do AL no Funchal: O princípio da incerteza

Apesar de incorporar algumas melhorias face à versão inicial, o recém aprovado Regulamento de Gestão do AL no Funchal contém várias contradições, que foram oportunamente identificadas pela Iniciativa Liberal (e não só) no respectivo procedimento de consulta pública e que podem consubstanciar outras tantas ilegalidades. A começar pela proibição generalizada de novos registos (excepto para moradias) em Freguesias que não apresentam pressão turística relevante, e que, como tal, não preenchem os re