A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu manter, de forma unânime, a condenação do ex-vereador de Naviraí, Cícero dos Santos, por envolvimento em irregularidades no pagamento de diárias na Câmara Municipal. Ele foi presidente da casa entre 2013 e 2014. A ação tem como base a Operação Atenas, que investigou um esquema de liberação indevida de diárias a parlamentares e servidores do Legislativo municipal. Segundo as apurações, o ex-parlamentar teria declarado viagens que não ocorreram e apresentado relatórios com informações falsas para receber os valores. As investigações identificaram ao menos 24 episódios de inconsistências entre outubro de 2013 e outubro de 2014. Na fase de defesa, foram levantadas dúvidas sobre a validade das provas, especialmente o uso de dados de Estações Rádio Base, que ajudaram a rastrear a localização do aparelho celular ligado ao investigado. Mesmo com as contestações, os desembargadores entenderam que o conjunto de provas da Polícia Federal, cruzado com informações de telefonia, indicava que o então vereador não estava nos locais declarados nos pedidos de diárias. Para o colegiado, houve intenção clara de inserir dados falsos para obtenção de vantagem financeira indevida. Além da manutenção da condenação por improbidade administrativa, o Tribunal confirmou o pagamento de indenização por danos morais coletivos. O acórdão destacou que o caso não gerou apenas prejuízo ao erário, mas também abalou a credibilidade das instituições públicas. Foi mantido o valor de R$ 30 mil por danos morais coletivos, considerado adequado à gravidade do caso, além da multa civil correspondente ao ganho obtido de forma irregular. Com a decisão, seguem válidas as penalidades impostas em primeira instância, incluindo ressarcimento aos cofres públicos, devolução dos valores recebidos indevidamente, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público e indenização coletiva.
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