Sentenças e recursos

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Sentenças e recursos

Sentenças e recursos

Por cada 100 sentenças em primeira instância apenas 6 são alteradas em recurso. Este trabalho é baseado em elementos das jurisdições Administrativa, Fiscal e Penal, entre 2022 e 2025. Trata-se de uma amostragem parcial com base em dados oficiais e parte em recolha manual, porque nem todos os dados estão publicados (ex. quanto ao resultado dos recursos). Apresentamos apenas um resumo. Administrativo e FiscalEm 2023, os processos findos em primeira instância nesta área totalizaram o número de 3008

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