Oposição diz que proposta do PSD é inconstitucional apesar de ter um objectivo

Gonçalo Maia Camelo (IL) disse ser necessário distinguir a titularidade da gestão do domínio público marítimo. A titularidade, “em qualquer parte do mundo”, pertence ao estado. A proposta disse, é inconstitucional e disse não haver divergências no Tribunal Constitucional. A propriedade não pode ser mudada. O deputado diz haver muito trabalho a fazer, mas nas leis que regulam a gestão. O que a lei diz (Proposta do PSD) é que as regiões são coproprietárias de todo o mar territorial. Pensa o deputa