O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou inquérito civil para analisar a viabilidade de permitir que a PM (Polícia Militar) passe a registrar TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) em casos de menor potencial ofensivo no Estado. A possível mudança na estrutura da segurança pública é polêmica. Porém, o modelo já foi adotado em outros Estados, como Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso e Amazonas. A apuração é conduzida pelo Gacep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial). O TCO é um instrumento simplificado utilizado para registrar infrações de menor gravidade, como perturbação do sossego e vias de fato, permitindo o encaminhamento direto aos Juizados Especiais Criminais. A pena máxima é de dois anos. O MPMS reforça a possibilidade de maior agilidade no atendimento das ocorrências e a redução do tempo de permanência de equipes policiais em delegacias, o que poderia ampliar a presença da PM nas ruas. A Polícia Militar manifestou apoio à medida, destacando ganhos operacionais, como a melhoria no atendimento e a redução de deslocamentos. Segundo a corporação, a lavratura do TCO pela PM pode tornar o serviço mais eficiente e dinâmico. Já a Polícia Civil sustentou que a legislação estadual vigente atribui expressamente a essa instituição a competência para formalizar o termo circunstanciado. O entendimento ressalta que o procedimento envolve análise jurídica e controle de legalidade, atividades típicas da polícia judiciária, o que justificaria a manutenção do modelo atual. A Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) também se posicionou no debate e decidiu, com base na norma vigente, manter a exclusividade da Polícia Civil na elaboração do TCO. Segundo a pasta, qualquer alteração nesse formato dependerá de mudança legislativa específica. Apesar dessa definição administrativa, o MPMS manteve o inquérito civil em andamento. A atuação do órgão busca aprofundar o diagnóstico sobre o tema e comparar modelos adotados em outros Estados. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .
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