O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 397,3 milhões para o pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) na Justiça Federal da 3ª Região, que atende os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. O dinheiro é destinado a pessoas que ganharam ações contra órgãos federais, principalmente em processos contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Do total liberado ao TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), R$ 315,6 milhões são referentes a causas previdenciárias e assistenciais. Esses processos envolvem revisões de aposentadoria, auxílio-doença, pensões e benefícios assistenciais. Ao todo, 13.649 beneficiários serão contemplados em 10.255 processos. As requisições foram autuadas em maio de 2026. Isso significa que os pedidos de pagamento foram registrados oficialmente naquele mês e agora tiveram os recursos liberados para depósito. A data de saque, no entanto, não é automática nem igual para todos os beneficiários. A consulta pode ser feita no portal do TRF3, mas exige dados específicos. Pela página disponibilizada pelo tribunal, é obrigatório informar o CPF ou CNPJ do beneficiário e mais uma informação do processo, como número da ação, protocolo, ofício requisitório ou OAB do advogado. Portanto, a consulta é individual e não permite pesquisa aberta apenas pelo nome da pessoa. As RPVs são usadas para pagamentos de menor valor devidos pelo poder público após decisão definitiva da Justiça. Elas se diferenciam dos precatórios, que normalmente envolvem quantias maiores e seguem outro calendário de pagamento. Em todo o país, o CJF liberou R$ 2,5 bilhões para o pagamento de RPVs, beneficiando 226.242 pessoas. Desse montante nacional, R$ 2,1 bilhões correspondem a processos previdenciários e assistenciais, envolvendo 141.369 beneficiários em 100.893 ações. Serviço - A consulta sobre a data de saque deve ser feita no site do TRF3, na área de requisições de pagamento (clique aqui). O beneficiário precisa ter em mãos CPF ou CNPJ e pelo menos uma informação do processo judicial.
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