Conselho de Finanças Públicas diz que tirar empresas públicas da alçada do TdC pode violar a Constituição

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Conselho de Finanças Públicas diz que tirar empresas públicas da alçada do TdC pode violar a Constituição

Conselho de Finanças Públicas diz que tirar empresas públicas da alçada do TdC pode violar a Constituição

Num parecer à proposta do Governo, o CFP avisa que a reforma do Tribunal de Contas pode enfraquecer a fiscalização financeira dos dinheiros públicos. Levanta dúvidas sobre deixar empresas públicas de fora e defende que primeiro devia ser revista a Lei de Enquadramento Orçamental.

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